Ajudar Os outros perceber as vantagens da Desembargador Mauro Martins

A investigação por vida pregressa visa apurar se o candidato é contumaz em práticas de que este desabone, natural saiba como se já praticou ilícitos penais. Nesse sentido, ESTES editais do concursos solicitam várias informações aos candidatos de modo a de que seja realizado a investigação social.

A investigaçãeste por vida pregressa visa apurar se o candidato é contumaz em práticas de que o desabone, bem como se já praticou ilícitos penais. Nesse sentido, os editais por concursos solicitam várias informações aos candidatos para qual seja realizado a investigaçãeste social.

A investigaçãeste por vida pregressa visa apurar se este candidato é contumaz em práticas que este desabone, bem tais como se já praticou ilícitos penais.

II – A Lei Estadual nº 5.256/66 – Estatuto dos Servidores da Justiça do Estado do Rio Colossal do Sul – prevê em seus arts. 654, III e IV e 661 de que para ingressar em cargo público este candidato aprovado em concurso deve possuir honrada conduta, aptidãeste para este exercício do cargo, natural saiba como nãeste deter sido condenado definitivamente por crime doloso e nãeste ter sido demitido a natural do serviçeste público.

A jurisprudência é pacíTeimavive pelo sentido do que na fase de investigação social é legal a eliminação por candidato qual foi condenado e há sentença transitado em julgado (sem hipotese do recurso).

Contudo, há concursos, saiba como de modo a a polícia militar, de que trazem uma lista do averiguação extensa Acerca a vida pregressa do candidato, elevando o número de exigências. Inclui-se no formulário do investigaçãeste questões A cerca de:

Há carreiras qual contêm crité especialmenterios mais rígidos, sendo possível a eliminaçãeste se dar por mera existência de inquérito ou proceder penal em curso.

3. Afigura-se desarrazoada e desproporcional a eliminação por 1 candidato na fase por investigação social do concurso para perito da polícia federal, em razãeste de fato ocorrido 10 anos previamente do certame.

Isso é fundamental para se evitar este reconhecimento da má-fé pelo momento da etapa. Se o candidato omitir fato relevante, vários julgados admitem a validade da sua eliminação, por descumprimento de regra expressa pelo visualize-o agora edital do concurso.

Dessa FORMATO, se ato infracional sequer pode ser considerado tais como maus antecedentes para fins por cálculo de pena justamente pela ausência por culpabilidade do autor do fato, por bastante Muito mais razãeste nãeste poderia ser fato gerador por eliminaçãeste em concurso público o seu caso.

RECURSO Do APELAÇÃEste. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo por policial militar, de que aprovado nas provas a que se submeteu, foi eliminado do concurso na investigaçãeste social Previsão no edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigaçãeste social que apurou fatos não mencionados pelo formulário preenchido pelo autor: este de possuir um veículo e deter dívida no seu nome, além de duas multas de trânsito.

 possuidor do registro policial na condição de averiguado, autor ou indiciado; Dessa forma, o TCO/BO Pode vir a ser motivo ensejador do eliminações em concurso de modo a as carreiras policiais.

Há limites constitucionais e legais à investigação vida pregressa. Em outras palavras: este investigado É possibilitado a e deve recorrer na via administrativa ou, independente da previsão recursal no edital do certame, possui a hipotese por impugnar judicialmente o resultado negativo qual o elimine do concurso.

3. Afigura-se desarrazoada e desproporcional a eliminaçãeste do um candidato na fase do investigaçãeste social do concurso de modo a perito da polícia federal, em razão por fato ocorrido 10 anos antes do certame.

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