O guia definitivo para Desembargador Mauro Pereira Martins

Ressalto de que, o senhor nãeste deve omitir as informação solicitadas pela administraçãeste do concurso, como, a omissão do fatos relevantes no formulário do investigaçãeste social legitima a eliminação do candidato do concurso.

2. A doutrina mais moderna vem aceitando a possibilidade de incursãeste do poder judiciário pelo mfoirito administrativo, quando o ato atacado esteja desproporcional ou desarrazoado em relação ao sentido comum e ético de uma sociedade. Jurisprudência.

3. Afigura-se desarrazoada e desproporcional a eliminaçãeste de 1 candidato na fase de investigação social de concurso de modo a perito da polícia federal, em razão do fato ocorrido 10 anos antes do certame.

Nesse sentido, no instante da análise de vida pregressa, a Administração poderia decidir pela sua própria eliminaçãeste considerando a conduta inadequada ao exercício da funçãeste, o qual, sob a minha e sua ótica, fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo possível tentar reverter sua própria eliminação através via administrativa e judicial.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. CANDIDATO COM DOIS PROCESSOS CRIMINAIS. OCORRÊNCIA DA TRANSAÇÃO PENAL E DA PRESCRIÇÃO. PRESUNÇÃO Do INOCÊNCIA. 1. Trata-se na origem do agravo por instrumento, usando pedido por efeito suspensivo, interposto pela Uniãeste contra decisãeste de que, em ação ordinária, deferiu pedido de antecipaçãeste de tutela para de que a ora recorrida participasse do curso de formaçãeste do concurso púbico para cargo de Agente Penitenciário Federal, superando tua nãeste recomendaçãeste na fase por investigação social, uma vez de que ela havia respondido a 2 processos judiciais: (i) um por direçãeste perigosa, em razãeste por estar supostamente embriagada, no qual a punibilidade foi extinta por ter sido realizada transaçãeste penal e (ii) outro através prática da infração penal descrita no antigo art. 16 da Lei nº seis.368/76, revogada pela Lei nº 11343/06, tendo sido a punibilidade igualmente extinta em virtude da ocorrência da prescriçãeste. A Uniãeste alega qual tais fatores devem ser levados em consideração na investigação social da candidata. 2. Em primeiro lugar, quanto à transaçãeste penal, esta nãeste Têm a possibilidade de servir de fundamento de modo a a não recomendaçãeste por candidato em concurso público na fase por investigação social, uma vez que a transação penal prevista pelo art.

O candidato qual é um produto de condenaçãeste transitada em julgada será eliminado do concurso, como a condenaçãeste desabona o candidato para este exercício do cargo público.

Se ele for eliminado pelos motivos narrados, Leia mais Aqui deverá tomar as medidas cabíveis de modo a retornar ao concurso, tais como recorrer na via administrativa ou, impugnar judicialmente o resultado negativo que a elimine do concurso.

k) apresentar declaraçãeste firmada pelo próprio candidato do nãeste haver sofrido, no exercício profissional ou por qualquer função pública, penalidade disciplinar por prática do atos desabonadores (…)

Ressalto qual, o senhor não deve omitir as Saber solicitadas através administração do concurso, como, a omissão do fatos relevantes no formulário por investigaçãeste social legitima a eliminaçãeste do candidato do concurso.

Minha e sua amei este pãeste e confesso de que me intrigou ao ler este nome da receita, nãeste me contive e li todinha a receita e vou tentar realizar pra ver como me saio nesta iguaria. Parabéns por tudo.

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Veja de que no seu caso, o senhor foi beneficiado utilizando a suspensão condicional do processo, ou seja, não sofreu sentença condenatória transitada em julgada e diante do princípio da presunçãeste de inocência não poderia ser eliminado do concurso. Veja jurisprudência:

ADMINISTRATIVO. MANDADO Do SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS Pelo ÂMBITO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO MILITAR. EXCLUSÃEste DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃEste DA SEGURANÇA. I – Não obstante se reconheça a legitimidade da exigência por idoneidade moral e do procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, tais como na hipótese Destes autos, o fato por terem sido impostas sanções por feição disciplinar ao impetrante, em âmbito por instituiçãeste por ensino militar, cuja natureza pressupõe a adoçãeste por normas extremamente rígidas, nãeste possui o condãeste, por si só, por configurar a ausência do idoneidade moral e por conduta irrepreensível ao ponto de considerá-lo inidôneo para fins do ingresso no serviçeste público, sob pena por ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

O senhor deve questionar a administração do concurso qual foi este motivo de sua própria exclusão, os atos administrativos devem ser motivados sob pena por ilegalidade.

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